TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

INFORMAÇÕES GERAIS

Este documento contratual rege a contratação de serviços de educação online através do site de Easy Digital, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e legislações aplicáveis ao e-commerce.

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Fornecedor de Serviços:

• Empresa: Easy Digital, Inc.
• Endereço: 407 Lincoln Road #12-N, Miami, FL 33139, United States
• EIN: 32-0771981
• Telefone: +1 (786) 746-8970
• E-mail: info@ginasticafacial.com
• Encarregado de Dados Pessoais (DPO): privacy@mail.ginasticafacial.com

Consumidor:

Pessoa física ou jurídica que se registra no site e aceita estes termos durante o processo de compra online.

2. OBJETO DO CONTRATO

Fornecimento de acesso a cursos de educação online por preço publicado no site. O curso é um serviço digital entregue imediatamente após confirmação de pagamento.

3. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos (vídeos, materiais, textos, gráficos) são propriedade intelectual de Easy Digital, protegidos pela Lei nº 9.610/1998.

Proibições:

• NÃO copiar, baixar ou compartilhar conteúdo
• NÃO revender ou ceder acesso
• NÃO reproduzir sem permissão
• Violações sujeitas a ações legais

⭐ 4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSOS

Easy Digital oferece reembolso completo APENAS se ambas as condições forem atendidas:

CONDIÇÃO 1: Conteúdo Consumido

• Deve ter consumido MENOS de 15% do conteúdo total
• Os cursos têm duração de 21 dias
• 15% corresponde a aproximadamente 3 dias de conteúdo
• Se completou mais de 15%, NÃO há direito a reembolso

CONDIÇÃO 2: Prazo de 3 Dias

• Deve solicitar reembolso DENTRO DE 3 DIAS ÚTEIS desde a compra
• NÃO são 7 dias. São APENAS 3 DIAS.
• Prazo conforme direito de arrependimento (artigo 49, CDC)
• Após 3 dias, perde-se o direito a reembolso

Por que 3 dias e não 7?

• Cursos muito curtos: O curso completo dura apenas 21 dias
• Proteção: Após 3 dias, o aluno já consumiu parte significativa
• Acesso imediato: Conteúdo digital entregue instantaneamente
• Avaliação adequada: Tempo suficiente para avaliar se é apropriado

Como solicitar reembolso:

1. Envie e-mail para: info@ginasticafacial.com
2. Encarregado de Dados Pessoais (DPO): privacy@mail.ginasticafacial.com
3. Inclua: número de confirmação, motivo e data de compra
4. Easy Digital responderá em 3-5 dias úteis
5. Se aprovado: reembolso em 7-10 dias úteis

EXCLUSÕES - NÃO HÁ DIREITO A REEMBOLSO:

• ✗ Se consumiu mais de 15% do conteúdo
• ✗ Se passou de 3 dias desde a compra
• ✗ Se é pessoa jurídica (exceto defeito técnico comprovado)
• ✗ Se houve má conduta (tentativas de hacking, violação de direitos)

5. FORMAS DE PAGAMENTO

Easy Digital aceita: Cartões de crédito (VISA, Mastercard, American Express), PayPal, Mercado Pago, Stripe, Hotmart.

Segurança: Todos os pagamentos são criptografados. Easy Digital NUNCA acessa ou armazena dados completos de cartão.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Direitos do Usuário (Artigos 17-21, LGPD):

• Direito de acesso aos dados pessoais
• Direito de retificação de dados incorretos
• Direito à exclusão de dados
• Direito à portabilidade dos dados
• Direito de oposição ao tratamento
• Direito de retirar consentimento

7. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Procedimento:

1. Contacte Easy Digital: info@ginasticafacial.com ou +1 (786) 746-8970
2. Encarregado de Dados Pessoais (DPO): privacy@mail.ginasticafacial.com
3. Easy Digital responderá em 30 dias úteis
4. Se não resolvido, procure: Procon ou Autoridades locais

Direitos do Consumidor:

• Direito a informação clara e adequada (artigo 6, CDC)
• Direito de proteção contra publicidade enganosa (artigo 37, CDC)
• Direito de reparação e indenização (artigo 6, CDC)
• Inversão do ônus da prova em casos de hipossuficiência (artigo 6, CDC)

8. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Estes termos se regem pela legislação brasileira, em particular pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) e LGPD.

O foro competente é o do domicílio do consumidor, conforme artigo 101 do CDC.